POLÍTICA
Fecomércio SC faz balanço da atuação legislativa em 2021
Com o encerramento do ano legislativo nesta terça-feira (21), a Fecomércio SC realizou um balanço da articulação junto aos parlamentares em matérias que afetam diretamente os empresários do comércio de bens, serviços e turismo. Ao longo de 2021, a entidade acompanhou todos os projetos que poderiam trazer custo direto ao setor empresarial, com taxa de sucesso de 97% na atuação legislativa.
Na prática, a Federação monitorou 212 projetos de lei– nenhum encerrou com impacto negativo para os empresários do setor. Pelo menos 138 seguem tramitando no próximo ano.
“Os empresários do comércio de bens, serviços e turismo começarão 2022 sem novas leis que impactam negativamente sua atividade. A Fecomércio SC trabalhou ao longo de todo ano sensibilizando e dialogando com os parlamentares. Essa parceria e esclarecimento das demandas do setor permite que Santa Catarina tenha cada vez mais um ambiente legal que traga segurança jurídica, impulsione os investimentos e incentive a competitividade de nossa economia”, afirma o vice-presidente da Fecomércio SC, Emilio Schramm.
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Destaque positivo
Foi aprovado o PL 472/2021, que altera o código ambiental estadual, que contou com 27 sugestões da Fecomércio SC. A matéria foi aprovada por maioria na última sessão do ano, promovendo a desburocratização e redução nos prazos da concessão de licenças ambientais, licenciamento autodeclaratório, fiscalização ambiental, áreas de proteção permanente urbana e pagamento por serviços ambientais.
Impacto negativo
O pacotaço de medidas recém-aprovado pela Alesc acende um sinal de alerta. O conjunto de mais de 30 projetos de lei que reestruturam a máquina pública, criam gratificações e outros itens, trará um impacto significativo nos gastos públicos, comprometendo a sustentabilidade financeira do Estado nos próximos anos e décadas.
“No mesmo ano em que apoiamos a aprovação da Reforma da Previdência, que significará uma economia para os próximos 10 anos nos cofres públicos, permitindo investimento e gasto nos serviços essenciais do Estado como saúde e educação, vemos uma reestruturação na máquina que pode eliminar tudo o que foi conquistado”, avalia Schramm.
Opinião: Qual o custo da repetição?
Não aprovados
Entre os PLs que tinham posicionamentos contrários a entidade e não avançaram estão:
- PL 275/2019- gratuidade de 1h nos estacionamentos de hospitais, clinicas médicas e congêneres;
- PL 236/2021 – obrigatoriedade de emissão de segunda via de NF;
- PL 183/2021 – obrigatoriedade de compêndio de bulas em farmácias;
- PL 292/2021 – selo de segurança alimentar para restaurantes que fornecem produtos sem lactose;
- PL 86/2021 – obrigatoriedade de disponibilização de lupas em supermercados e congêneres, para o consumidor ler a etiqueta;
- PL 81/2021 – obrigatoriedade às locadoras de veículos em fornecer veículos adaptados;
- PL 4/2020 – obrigatoriedade de instalação de piso antiderrapante em estabelecimentos de acesso ao público.
Atuação permanente
A Federação acompanha as sessões nas casas legislativas federal, estadual e municipal, em matérias relacionadas ao turismo, meio ambiente, saúde, economia, questões tributárias, administração, políticas públicas e cultura. Esta articulação possibilita o diálogo junto aos parlamentares e ao Executivo na construção de todo o processo legislativo.