MP da Liberdade Econômica contempla “reivindicações históricas do setor produtivo”, avalia Breithaupt

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (13) o texto-base da MP da Liberdade Econômica, com 345 votos a favor e 76 contra. A proposta estabelece garantias para a atividade econômica de livre mercado, impõe restrições ao poder regulatório do Estado, cria direitos de liberdade econômica e regula a atuação do Fisco federal.

Entre as mudanças propostas pela Medida Provisória 881/19 é a dispensa de atos como licenças, autorizações, inscrições, registros ou alvarás em negócios considerados de baixo risco. De acordo com o presidente da Fecomércio SC, Bruno Breithaupt, a medida tem potencial de aumentar os investimentos no Brasil, impactando na produtividade e crescimento da economia brasileira.

“A MP 881 inaugura uma nova etapa no longo processo de aperfeiçoamento microeconômico do Brasil. Ela contempla reivindicações históricas do setor produtivo e está alinhada com as melhores práticas internacionais de desburocratização e simplificação dos processos administrativos, com menos interferência possível do estado sobre o cidadão. Porém, o país ainda está longe de maximizar a eficiência de seu ambiente de negócios. Para isso, é essencial a reforma tributária”, avalia.

Mudanças com a MP da liberdade econômica:

– Criação da carteira de trabalho digital
– Substituição do eSocial e  do Bloco K
– Criação da figura do “abuso regulatório”, infração cometida pela administração pública quando editar norma que “afete ou possa afetar a exploração da atividade econômica”
– Alteração das regras para a desconsideração da personalidade jurídica, detalhando o que é desvio de finalidade e confusão patrimonial
– Obrigação de registros de ponto- entrada e de saída no trabalho – somente em empresas com mais de 20 funcionários.