Aumento do teto do Supersimples é um importante incentivo aos micro e pequenos empreendedores

A comissão especial que analisa mudanças no Supersimples (Projeto de Lei Complementar 25/07), aprovou na tarde de quarta-feira, dia 1º de julho, por unanimidade, o relatório do deputado João Arruda (PMDB-PR) com as novas regras para enquadramento no tributo. O substitutivo aumenta os valores para enquadramento no regime tributário do Supersimples de R$ 360 mil para R$ 900 mil (receita bruta por ano) para microempresas e de R$ 3,6 milhões para R$ 14,4 milhões (receita bruta por ano) para pequenas empresas.

O texto aprovado na comissão também prevê a possibilidade de inclusão dos fabricantes artesanais de cervejas especiais e pequenos produtores de cachaças, licores e vinhos no regime do Supersimples. O relatório de Arruda também reduz o número de tabelas a que estão submetidas as empresas enquadradas no Supersimples. Atualmente, há seis tabelas no Simples: uma para comércio, uma para indústria e quatro tabelas de serviços. O texto aprovado na comissão especial ainda será votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

A Fecomércio SC entende que a elevação do teto, um dos pontos destacados pelo presidente da entidade, Bruno Breithaupt, na audiência do último dia 22/06, em Florianópolis, é um ponto importante de incentivo as MPEs no Brasil. Outra demanda histórica foi atendida com a inclusão das cervejarias artesanais, pequenos produtores de cachaça e vinhos, que se multiplicam a cada dia em Santa Catarina e recebem um importante incentivo com esta alteração da Lei Geral aprovada pela comissão.

Unanimidade

A comissão especial, presidida pelo deputado federal catarinense Jorginho Mello (PR), optou pela aprovação da matéria logo após a apresentação do relatório pelo deputado João Arruda (PMDB-PR), restringindo os possíveis ajustes sugeridos por algum segmento a emendas de plenário. “A aprovação por unanimidade do relatório final mostra que há consenso sobre a importância dos micro e pequenos empreendedores para a economia do país, principalmente num momento onde a retração da atividade já repercute no nível de emprego. O aumento do teto de faturamento e a simplificação e redução da carga de impostos são a garantia de melhores condições para os empreendedores que querem expandir seus negócios e, dessa forma, gerar mais vagas no mercado de trabalho e aumentar a renda da população”, disse o deputado Jorginho Mello.

Com mais essa alteração da Lei Geral do Simples, em mais de um ano consecutivo se amplia o tratamento favorecido e diferenciado as Micro e Pequenas Empresas. Esta é uma realidade importante num país em que a esmagadora maioria das empresas estão enquadradas nos critérios da legislação do Simples Nacional. Ao mesmo tempo, um dos grandes diferenciais para um empresário na sua atividade diária é contar com uma estrutura sindical patronal sólida na defesa de seus interesses, capaz de dar-lhe sustentação política e sindical.

Para a Fecomércio SC, é fundamental que este debate seja resgatado no âmbito das MPE no Brasil. Este é o grande desafio do momento, num cenário em que a economia tem se mostrado fragilizada e incapaz de dar respostas imediatas à queda de receita no comércio e nos serviços.