Representantes da Fecomércio ouvem palestra sobre funcionamento do TAT

Com a participação de delegados e presidentes dos 68 sindicatos afiliados, a 3ª Reunião Ordinária do Conselho de Representantes da Fecomércio SC, realizada na tarde desta segunda-feira, dia 13, o Sesc de Cacupé, abriu com a palestra do advogado tributarista Leandro Guerreiro Guimarães, representante da entidade junto ao Tribunal Administrativo Tributário – TAT, que falou sobre o funcionamento e a composição do órgão.

"A representação da Fecomércio junto ao TAT é essencial porque é a maneira de levar a voz e o contraponto do contribuinte para uma discussão sobre a legalidade ou ilegalidade de um ato da administração contra ele praticado. O exercício da ampla defesa e do contraditório é essencial e, também, que a composição do TAT seja paritária, com representantes tanto da Fazenda quanto do contribuinte, porque essa é a forma de se viabilizar decisões o mais imparciais possíveis. Se não fosse a representação dos contribuintes junto ao TAT, a voz que seria ouvida seria sempre a voz da Fazenda", afirmou Guimarães, explicando que o TAT é formado por nove indicados pela Secretaria da Fazenda e nove indicados pelas federações, e que a missão da representação da Fecomércio junto ao Tribunal é zelar pela imparcialidade dos julgamentos, fazer o contraponto à interpretação do Fisco e assegurar que a defesa do contribuinte seja ouvida.

Fernando Willrich, vice-presidente da Fecomércio da Região Sul e representante da federação no Colégio de Vogais da Junta Comercial de SC, falou sobre as novidades da Jucesc para agilizar os procedimentos de abertura de empresas pela Jucesc. Segundo Willrich, desde o dia 1º de julho está em vigor o Simplifica, que tem por objetivo reduzir os entraves burocráticos e tornar mais ágil o processo de registro das empresas. Entre os procedimentos, o "Via Azul", para pessoas jurídicas de grande porte, com capital social igual ou superior a R$ 5 milhões, que dá atendimento prioritária às empresas enquadradas nessa categoria, com resposta num prazo até 48 horas. Também foi implantado o procedimento chamado "90 Minutos", para empresas de pequeno porte (MEI), para que o registro seja concedido no mesmo dia, em até 90 minutos.

O gerente da Divisão Sindical da Fecomércio, Rafael Arruda falou sobre o Congresso do Sicomércio, cujas inscrições se encerram no dia 17 de julho. O congresso será realizado no dia 28 de outubro, no Rio de Janeiro, e irá tratar de temas específicos da atividade sindical, como atuação e sustentabilidade dos sindicatos, produtividade e rotatividade, negociação coletiva e substituição tributária, entre outros temas. O presidente da Fecomércio SC, Bruno Breithaupt, destacou a importância da participação dos presidentes dos sindicatos no congresso. "O momento do sindicalismo patronal brasileiro passa por uma transformação muito grande, e o Congresso do Sicomércio será muito importante para discutir questões que afetam a sobrevivência dos sindicatos focado em assuntos sindicais. convocou a participação de todos os presidentes .

O assessor de Relações Institucionais da entidade, Elder Arceno, falou sobre as articulações recentes sobre a questão das feiras itinerantes, trabalho feito em parceria com a Fecam – Federação Catarinense dos Municípios, que resultou na aprovação de legislações em 15 municípios de médio e grande porte com restrições à realização desses eventos. Segundo Arceno, depois da reunião da Frente Parlamentar do Varejo sore o tema, com a participação do vice-presidente da Fecomércio, Célio Spagnoli, foi realizada uma reunião na Secretaria da Fazenda que definiu as ações da força tarefa dos órgãos estaduais de fiscalização sobre essas feiras eventuais. Arceno também falou sobre os projetos em tramitação na Assembleia Legislativa que afetam o setor, revelando que de 10 proposições aprovadas na atual legislatura, nove foram favoráveis aos interesses do comércio de bens, serviços e turismo.