Governo Federal apresenta propostas da Reforma Trabalhista

Fecomércio SC avalia que medidas são benéficas, mas ressalta a necessidade de ampliar mudanças

O governo federal anunciou, nesta quinta-feira(22), medidas que buscam modernizar a legislação trabalhista no país. O Projeto de Lei permite que o negociado se sobreponha ao legislado em algumas situações específicas: concede o parcelamento das férias em até três vezes, assegura a jornada de trabalho de até 12 horas diárias limitada a 220 horas mensais, permite o parcelamento na participação dos lucros e resultados das empresas, a flexibilização do intervalo entre a jornada de trabalho e a regulamentação do banco de horas.

Para o presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Santa Catarina, Bruno Breithaupt, a proposta do governo atende demandas históricas do setor do comércio de bens, serviços e turismo em Santa Catarina, garantindo maiores ganhos de produtividade na economia.

“As medidas anunciadas permitirão que as empresas, em comum acordo com os trabalhadores, se adequem a suas distintas realidades nos diferentes períodos do ciclo econômico. Sem esquecer, que é primordial fortalecer os instrumentos de negociação coletiva, intrínseca para o êxito desse processo”, pontua o empresário. Além disso, o texto possibilita a ampliação de três para até oito meses do contrato de trabalho temporário e fica autorizada a contratação por demanda para períodos de atividade sazonal, como o Natal, por exemplo.

Segundo a Fecomércio SC, a medida evitará a informalidade, garantindo mais direitos a esses trabalhadores, diminuindo os passivos trabalhistas das empresas e aumentando a arrecadação estatal. A Federação ainda avalia positivamente a garantia do saque das contas inativas do FGTS. Para a entidade, a proposta permite um freio no endividamento das famílias, com a previsão de injetar até 30 bilhões na economia, além de permitir colaborar para a retomada do crescimento, já que o alto nível de endividamento familiar é um dos fatores que vem impedindo a recuperação econômica do Brasil.

A fiscalização das empresas também foi reforçada. O texto prevê maior rigor às empresas que mantém funcionários sem registro. A multa que hoje é um salário mínimo por trabalhador na informalidade, dará um salto para R$ 6 mil. Em casos de infrações cometidas por micro ou pequena empresa, será cobrado 50% desse valor. Além de desembolsar, a empresa fica proibida de se beneficiar de incentivos fiscais e financiamento do poder público pelo período de dois anos, bem como não poder participar de licitações.

Através de uma Medida Provisória, o Programa de Proteção ao Emprego, que passará a se chamar Programa de Seguro Demprego (PSE), será definitivo e aberto a todos os setores em crise. Segundo o governo, a dificuldade econômica não significará, necessariamente, recessão: se o setor crescer menos de 1% por quatro trimestres seguidos, em comparação com o ano anterior, será permitido o acesso. O PSE permite a redução da jornada de trabalho em até 30%, com corte proporcional do salário, mas o governo ressarce o funcionário com metade do valor descontado. Em troca, a empresa fica impedida de demitir sem justa causa. Com a transformação em permanente, porém, o programa terá um orçamento global e, caso existam mais interessadas que recursos disponíveis, a empresa ficará numa fila. A Fecomércio SC ressalta que o PSE deve ser inserido em um contexto de agenda positiva do governo que estimule os investimentos produtivos e a iniciativa privada, como a redução dos juros, da carga tributária e melhorias na infraestrutura do país, de modo que os empregos estejam verdadeiramente garantidos.

“É inevitável que o país modernize a legislação trabalhista, fruto de uma CLT da década de 40, que definitivamente não conversa com a realidade econômica, política e social que vivemos hoje. Precisamos avançar muito ainda, a exemplo da terceirização, que já ocorrem em larga escala em toda a economia moderna, fundada em uma relação horizontal entre as empresas, e não mais em uma relação vertical como no século XX. Diminuir a pesada legislação trabalhista, que acarreta no aumento da informalidade da economia, já que o elevado custo de manter o trabalhador na formalidade impulsiona práticas ilegais. Acreditamos que atacar os custos e a burocracia trabalhista não é apenas uma maneira de melhorar a competitividade do comércio, mas também uma política de incentivo à formalização e ao aumento da arrecadação estatal. Avançar nessa agenda deve ser prioridade em 2017. O cenário exige medidas corajosas e os próximos passos deverão ser a implementação do Simples Trabalhista e a regularização da terceirização,” avalia o presidente da Fecomércio SC Bruno Breithaupt.