PL que acaba com multa adicional de FGTS é enviado ao Congresso

Nesta sexta-feira (17 ), o governo federal enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar que trata da extinção gradual da multa, nos casos de demissão sem justa causa. Atualmente, a multa representa 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

Na avaliação da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Santa Catarina a medida é positiva à economia, mas deve ser implementada com o fim integral da multa. “Embora a iniciativa do governo federal seja importante, ela precisa ser aplicada sem a gradualidade proposta,” defende o presidente da Fecomércio SC, Bruno Breithaupt.

A Federação vai atuar junto à bancada Catarinense para inclusão de uma emenda ao projeto pedindo a extinção imediata dos 10%.