Opinião Fecomércio SC – Teto dos gastos e os próximos passos
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, reforçou a importância da Reforma da Previdência para a economia do País. Segundo ele, se a PEC 287/2016 não for aprovada, a carga tributária brasileira teria que ser aumentada em pelo menos mais 10 pontos percentuais para equilibrar a trajetória de alta do endividamento público, o qual ultrapassou 70% do PIB, no conceito bruto em 2016 e ameaça superar os 100% do PIB nos próximos anos. Nesse cenário, sem dúvidas, haverá um crescente aumento das incertezas quanto à solvência futura da dívida, exigindo prêmios de risco cada vez maiores, minando as possibilidades de investimentos produtivos. E no limite dessa conjuntura, o retorno da hiperinflação, a partir da comprovação da insolvência do Estado brasileiro.
Esse elevado endividamento vem dos sucessivos déficits primários que o governo enfrenta desde 2014, sendo que para este último biênio de 2016-2017, espera-se um resultado negativo de R$ 309 bilhões. Esse número provém do grande aumento das despesas públicas, as quais aumentaram desde 1991 a um ritmo maior que o crescimento da renda nacional. Para dar solvência a essas despesas, a carga tributária no mesmo período passou de 25% do PIB para 35% do PIB, atualmente. Nível maior que a média de 30% do PIB dos países de renda semelhante ao Brasil. Portanto, não existe mais espaço para nenhum tipo de aumento da carga tributária brasileira, que além de ser excessivamente onerosa, é altamente burocrática, exigindo uma miríade de obrigações acessórias, que tornam a atividade produtiva um verdadeiro calvário, prejudicando o desenvolvimento econômico do Brasil.
Em 2016, para conter o grande cenário de deterioração fiscal, foi aprovada uma importante medida que limita o crescimento do gasto primário à inflação do período pelos próximos 20 anos – com vigência já para 2017. Esta regra já entrou em discussão para a peça orçamentária deste ano. Sensível mudança foi observada, já que as demandas, agora disputam espaço dentro de um limite pré-estabelecido, conferindo previsibilidade e racionalidade ao debate, não mais tendo que se adaptar a toda sorte de interesse político-partidário, o que sempre levava a aumento de tributos num horizonte temporal relativamente curto.
No entanto, e aí se insere a fala do ministro Meirelles, a Emenda Constitucional do teto de gastos para ser realmente eficiente e atingir seu objetivo de estabilização do endividamento público em algo em torno de 85% do PIB, deve vir acompanhada da inevitável Reforma da Previdência, em discussão atualmente no Congresso Nacional. Isso porque em 2016, de acordo com informações do Tesouro Nacional, o déficit da Previdência correspondeu a 97% do déficit primário do Brasil. No ano passado, o Governo Central – Tesouro Nacional Previdência Social e Banco Central – registrou déficit primário de R$ 154,2 bilhões. Desse total, R$ 149,7 bilhões (97%) vieram exclusivamente da Previdência Social. Os R$ 4,5 bilhões restantes que compõem o rombo foram obtidos pelo Tesouro Nacional e pelo Banco Central (BC).
Sendo assim, sem a Reforma da Previdência, a margem sobre a qual as rubricas da peça orçamentária poderão flutuar ficarão muito estreitas, inviabilizando o aumento de gastos em áreas primordiais para o bem-estar da população brasileira como Saúde e Educação. E, evidentemente, em um contexto como esse, a discussão sobre aumentar a carga tributária nos corredores do Governo volta à tona, como maneira para sustar a deterioração dos serviços públicos. Panorama que, indubitavelmente, seria desastroso para todos. Por fim, o ajuste fiscal deve ser compreendido num contexto mais amplo de reformas estruturantes, pois serve apenas para normalizar a economia brasileira. Desse modo, para a retomada efetiva da economia, é preciso aperfeiçoar o ambiente de negócios brasileiro, por meio de uma Reforma Tributária que reduza e desburocratize os impostos pagos e uma Reforma Trabalhista que tire do empresário o medo de contratar e investir em capital humano.
09.03.2017