Regulamentação dos serviços de transporte por aplicativo deve ser votada ainda nesta semana

Está previsto para discussão e votação nesta semana, o Projeto de Lei 28/2017 que trata da regulamentação dos serviços de transporte particular que usam aplicativos, como Uber e Cabify. Caso seja aprovada em sua redação original, a regulamentação poderá extinguir os serviços de transporte particular dessa natureza.

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Santa Catarina considera que o PL torna excessiva a burocracia, impedindo assim a livre concorrência e por consequência um serviço de qualidade e com custo mais baixo ao consumidor.

No entanto, o projeto que está na ordem de votação é o substitutivo, da relatoria do senador Pedro Chaves (PSC-MS) que prevê uma regulamentação mais condizente com o mercado, onde não há exigência de placa vermelha, embora preveja a regulamentação e fiscalização por parte dos municípios. Esse projeto reúne partes de três propostas sobre o mesmo tema que chegaram ao Senado, deliberadas pela Câmara dos Deputados.

Segundo o senador catarinense Paulo Bauer (PSDB), caso o substitutivo seja derrubado, aí sim, os senadores devem deliberar pelo polêmico PLC 28/2017. O projeto da Câmara dos Deputados (PLC 28/2017) tramita em conjunto com outros dois textos do Senado (PLS 530/2015 e PLS 726/2015). Se for aprovado como está, o texto pode ir à sanção, caso haja mudanças, o projeto terá de voltar à Câmara dos Deputados, onde foi aprovado no mês de abril.

*Com informações do Senado Federal