Trabalhista
Boletim trabalhista- 14/05/2021
Seleção de notícias da esfera trabalhista de interesse das empresas do comércio de bens, serviços e turismo de SC.
Sancionada Lei que determina o afastamento de gestantes durante a pandemia
A Lei nº 14.151 foi publicada no dia 13 de maio de 2021, e dispões sobre o afastamento das gestantes do trabalho presencial. Leia mais
Decisão do STF sobre ultratividade dos instrumentos coletivos é mantida pelo TST
A suspensão de todos os processos que tratam sobre a Súmula 277 do TST, determinada pelo Ministro do SRF Gilmar Mendes na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 323, foi mantida pela Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal, em julgamento de Mandado de Segurança que questionava a sua aplicação. Leia mais
Policial Militar que possui dedicação exclusiva prevista em lei não pode atuar como vigilante
A 5º Turma do TST rejeitou agravo contra decisão que determina que policiais militares não podem atuar como vigilantes, em função de regra estadual do DF que determina dedicação exclusiva. Leia mais
Direito de estabilidade à gestante é devido mesmo que ajuizado tardiamente
Decisão da 6ª Turma do determina que deve ser paga indenização de estabilidade para empregada dispensada durante o período da gravidez, mesmo que a ação tenha sido ajuizada somente 10 meses após o parto. Leia mais
Direito ao silêncio não cabe em relação a apresentação de documentos trabalhistas
Conforme decisão da Seção Especializada 2 do TRT da 12ª Região (SC), o empregador deve apresentar à Justiça do Trabalho documentos relativos ao contrato de seus empregados, não podendo alegar constituição de prova contra si mesmo. Leia mais