Trabalhista
Boletim trabalhista- 16/07/2021
Seleção de notícias da esfera trabalhista de interesse das empresas do comércio de bens, serviços e turismo de SC.
STJ fixa tese sobre o marco inicial do auxílio-acidente
De acordo com a Primeira Seção do STJ, o início do auxílio-acidente deve ocorrer no dia seguinte ao do encerramento do auxílio-doença que o originou, nos termos o artigo 86, parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991, e observada a prescrição quinquenal de parcelas do benefício, quando for o caso. Leia mais
É necessária comprovação de cumprimento da legislação para a dispensa de empregado portador de deficiência
A Oitava Turma do TST rejeitou recurso e manteve condenação que determina a reintegração de trabalhador em vaga destinada a pessoas portadoras de deficiência, uma vez que não estavam cumpridos os requisitos legais que autorizariam a dispensa. Leia mais
Sindicato tem legitimidade ativa para defender direitos individuais de representados
Decisão da Quarta Turma do TST determinou a legitimidade ativa do sindicato de trabalhadores para atuar como substituto processual e apresentar reclamação trabalhista requerendo o pagamento de horas extraordinárias, na qualidade de substituto processual, com fundamento na prerrogativa de defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, previstas na Constituição Federal.Leia mais