ECONOMIA
Comissão da Câmara dos Deputados aprova propostas que beneficiam micro e pequenas empresas
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou dois projetos de lei favoráveis às microempresas e empresas de pequeno porte do País. São eles:
1) Projeto de Lei 125/21 – estende o prazo de pagamento dos empréstimos do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) dos atuais 36 meses para até 48 meses, dos quais até 12 meses poderão ser de carência, com cobrança apenas dos juros.
O texto aprovado na comissão é o substitutivo ao PL, que prevê, além dos novos prazos de pagamento e carência, uma série de mudanças nas regras e na sistemática do Pronampe. Pela proposta, as instituições financeiras participantes do programa poderão repactuar as operações de crédito já celebradas para se adequar aos novos prazos.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
2) Projeto de Lei Complementar 115/21 – amplia o prazo de validade das certidões negativas de débitos tributários de micro e pequenas empresas obtidas junto a órgãos públicos, como a Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Pelo texto, aprovado na forma de substitutivo, as certidões negativas terão sua validade estendida em 90 dias no período entre a publicação da lei até 12 meses após o término do estado de emergência em saúde pública decorrente da pandemia, que ainda está em vigor.
O substitutivo foi apresentado para ampliar o benefício, já que a redação original da proposta prevê que os efeitos da extensão temporária das certidões negativas valem apenas para 2021. O projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Na sequência, seguirá para o Plenário da Câmara.