ECONOMIA
Projeto de Lei visa permitir adesão ao Simples durante o ano de 2022
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP) 12/22, que objetiva ampliar o prazo de adesão ao Simples Nacional por todo o ano de 2022. O texto altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
A legislação atualmente prevê a opção pelo regime tributário simplificado para todo o ano-calendário, devendo esta ser realizada pela micro ou pequena empresa até o último dia útil de janeiro. A ideia da proposta é possibilitar a adesão ao Simples das empresas que venham a iniciar suas atividades ao longo do ano.
O projeto será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.