Após 165 anos de sua promulgação, Código Comercial pode ter texto atualizado

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados, que analisa a proposta do novo Código Comercial (PL 1572/11), pretende discutir e votar o parecer favorável do relator-geral, deputado Paes Landim (PTB-PI) hoje, terça-feira, às 14h30m. O novo texto busca desburocratizar o processo empresarial, regulamentar as compras via internet, entre outros pontos.

Leia na íntegra o artigo do advogado, Felipe Lückmann Fabro, representante da Fecomércio SC no grupo de juristas que elaborou e debateu a matéria na Câmara e Senado Federal desde 2011.

Uma nova esperança

Nos conturbados dias que correm, onde política e economia afligem – com razão – grande parte da população brasileira, o Congresso Nacional parece assumir o protagonismo político que lhe foi previsto na Constituição da República.

Nesta semana a Comissão Especial que analisa o projeto do Novo Código Comercial, na Câmara dos Deputados, deve aprovar seu texto base elaborado com a contribuição de juristas, profissionais de mercado e, notadamente, subsídios técnicos dos mais diversos setores produtivos nacionais.

Não é de hoje que a prática dos atos de comércio cumpre importante papel no desenvolvimento econômico e social de uma nação. Já aproximou povos distantes, diminuiu resistências e até mesmo fez cessar guerras, distribuindo riquezas e progressos sociais.

Talvez isso possa ser melhor compreendido quando se evidencia que a atividade empresarial é a grande responsável pela corrente que une o Estado (em sua intenção primeira de obter receitas para zelar pelo bem-estar de seus cidadãos) aos trabalhadores (cuja empregabilidade e estabilidade econômica lhes permitem a livre condução de suas vidas) aos consumidores (que em um ambiente de livre competição tendem a obter melhores preços).

Se assim é, não parece fazer sentido a manutenção de certas burocracias e dificuldades que atrapalham, e muito, o investimento em nosso país. Privilegiar o desenvolvimento econômico, registre-se, é definir um marco legislativo simples, principiológico, claro e seguro a todos os seus operadores e não conceder financiamentos privilegiados e deficitários ao erário por meio dos bancos públicos.

Se temos tecnologia para controlar cada nota fiscal emitida em solo nacional, também a temos para que este conhecimento estimule e facilite a atividade empresarial, sem prejuízo dos necessários registros e informações bastantes a fiscalização das atividades privadas.

Bom é dizer que para alguns a ideia de codificação é obsoleta. Ousamos discordar, propondo que o conteúdo do texto normativo seja objeto de análise e não sua forma. Afinal, ansiar que o Congresso discipline todos os temas afetos a atividade empresarial em microssistemas apartados, quer nos parecer, tomaria um tempo que a economia pátria – já em frangalhos – não suportaria.

A oportunidade está colocada e a casa do povo, sensível à necessidade, pede ao país que apresente suas sugestões de incentivo e proteção aos investimentos privados. Parabéns a Câmara que nos permite sonhar com o despertar da força deste gigante ainda deitado em berço esplêndido.

*Felipe Lückmann Fabro é advogado, professor universitário, membro da Comissão de juristas que elaborou o anteprojeto de Código Comercial no Senado da República e representante para o tema da Fecomércio-SC e CRC-SC.

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