Assembleia aprova moção de apoio à ação civil pública da Fecomércio contra as operadoras de cartão

O deputado estadual Antonio Aguiar, líder da bancada do PMDB na Assembleia Legislativa, apresentou moção de apoio, aprovada na sessão do dia 11 de março, à ação civil pública impretrada pela Fecomércio SC que pleiteia a interrupção do pagamento das taxas de aluguel das máquinas de cartão e a revisão das taxas por operação de venda nos cartões de crédito.

A ação pioneira da Fecomércio SC foi ajuizada no dia 11 de novembro de 2014, como forma de discutir o monopólio das empresas de cartões de crédito e o seu impacto no setor de comércio, serviços e turismo, com a cobrança de taxas abusivas e ilegais que encarecem o preço final dos produtos, afetando, também, os quase 60% dos consumidores brasileiros que realizam compras com cartões de crédito.

De acordo com a Fecomércio SC, essas taxas são repassadas ao consumidor no preço final do produto, sendo que a suspensão das cobranças pode originar um cenário de preços e de condições de pagamentos melhores, resultando em um maior aquecimento das vendas. A entidade explica que o comércio varejista é o principal interessado neste assunto, pois responde pela maior fatia de faturamento, tanto nas operações de crédito como de débito. Segundo dados da Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs), o setor terciário responde por 97,6% do faturamento das operações com cartão de crédito.

Na exposição de motivos do pedido de moção, o deputado Antonio Aguiar destaca que lojistas de todo o Estado estão aderindo à ação civil pública da Fecomércio SC, e que o oligopólio que domina o segmento impede a diferenciação de preço para compras em dinheiro e no cartão. A ação civil pública também pede a disponibilização das máquinas de cartão sem a c obrança de aluguel e que elas possam operar com todas as bandeiras, o que aumentaria a concorrência entre as operadoras. A Fecomércio SC também pede na ação o enquadramento das operadoras como instituições financeiras, com a consequente fiscalização de um órgão regulador.