Trabalhista
Boletim trabalhista – 23/07/2021
Seleção de notícias da esfera trabalhista de interesse das empresas do comércio de bens, serviços e turismo de SC.
Fecomércio SC atua em decisão que limita valores de condenação judicial ao indicado na petição inicial
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região fixa tese de que valores indicados na petição inicial limitam a condenação judicial. Leia mais
TST não admite recurso que questionava diferenças referentes ao desconto de salário de temporários
A 4ª Turma do TST não admitiu recurso de trabalhadora que buscava receber diferenças salariais referentes a comissões, fundamentado em erro na forma de cálculo, que descontava do total das vendas os salários dos trabalhadores temporários. Leia mais
Multa para cumprimento de sentença configura descumprimento do devido processo legal
De acordo com decisão da 3ª Turma do TST, o empregador ficou isento do pagamento de multa de 10% no caso de não pagamento das verbas rescisórias no prazo estabelecido para cumprimento da sentença. Leia mais
Tribunal Catarinense desconsidera duas punições pelo mesmo fato
A 5ª Câmara do TRT 12 (SC) decidiu que um mesmo fato não pode motivar duas punições, em ação que discutia a punição de uma trabalhadora com suspensa e posteriormente com demissão por justa causa. Leia mais
Contrato de trabalho intermitente tem sido objeto de decisões do TRT da 2ª Região
Recentes decisões do TRT 2 (SP) tem trataram assuntos pertinentes ao contrato de trabalho intermitente, tratando acerca de requisitos do contrato e possibilidade de rescisão indireta. Leia mais