Câmara aprova cobrança de Imposto de Importação para compras Internacionais até U$50

Fecomércio SC avalia passo para fortalecer o comércio local e garantir concorrência justa

A Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira (28), o Projeto de Lei (PL) que institui a cobrança de imposto de importação de 20% sobre compras internacionais de até U$ 50. A medida, que visa combater a concorrência desleal com o comércio local e proteger a indústria nacional, representa um marco para o setor produtivo catarinense.

O PL, que agora segue para votação no Senado Federal, integra o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover) e atende a uma demanda antiga da Fecomércio SC e de diversos outros setores da economia brasileira.

O presidente da Fecomércio SC, Hélio Dagnoni, destaca a relevância da aprovação e a atuação da entidade: “Tivemos importantes diálogos com nossa base parlamentar catarinense no dia de ontem, e tiveram a sensibilidade de que não podemos conviver com tamanha discrepância tributária nessas compras. O sentimento de isonomia se fez valer. O texto final ficou aquém do que necessitávamos mas foi um passo no caminho de redução de danos, pois a matéria não seria aprovada como proposta no relatório original.”

Confira a nota da CNC sobre o assunto >>> NOTA CNC

Entenda o Projeto:

O novo PL impõe uma alíquota de 20% de imposto de importação sobre compras internacionais de até U$ 50. É importante salientar que essa cobrança não altera a incidência do ICMS de 17%, aprovada em 2023. Na prática, isso significa que uma compra de U$ 50, considerando a cotação atual do dólar (R$ 5,21), terá um custo total de R$ 365,74, incluindo o imposto de importação (R$ 52,10) e o ICMS (R$ 53,14).

Benefícios para o comércio local:

Em 2023, consumidores brasileiros gastaram R$ 6,42 bilhões em mais de 210 milhões de encomendas internacionais, segundo dados da Receita Federal.

“A aprovação dessa matéria é um avanço necessário para proteger nossos comerciantes e a economia local, especialmente em um momento de recuperação econômica. A sinalização da Câmara dos Deputados precisa agora de confirmação pelo Senado Federal. A Fecomércio seguirá atuando para que tenhamos maior isonomia tributária nestas e demais operações.”concluiu Hélio Dagnoni.

Histórico:
O PL de cobrança de imposto de importação para compras internacionais de até U$ 50 tramita no Congresso Nacional há alguns semestres. A sua aprovação na Câmara dos Deputados representa um passo importante para sua sanção.

Diversos setores da economia brasileira apoiam a aprovação do PL, argumentando que a medida é necessária para combater a concorrência desleal, proteger a indústria nacional e gerar empregos.