MERCADO
Fecomércio SC apoia proposta de extinção do voto de desempate no TAT
Está tramitando na Alesc o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 0008.4/2020, de autoria do deputado Milton Hobus, que propõe alterações na legislação que criou o Tribunal Administrativo Tributário de Santa Catarina (TAT/SC) para que as deliberações empatadas sejam decididas em favor do contribuinte.
Para a Fecomércio SC, que tem assento no TAT, a aprovação do PLC vai garantir um tratamento mais equilibrado dos litígios administrativo-tributários, em conformidade com a legislação nacional.
O chamado “voto de minerva”, empregado como critério de desempate nas demandas julgadas pelo TAT, é de responsabilidade dos Presidentes das turmas recursais, que são indicados pelo próprio Fisco. Nos moldes atuais, não há como atingir a paridade das votações; já a nova configuração promoveria uma maior justiça tributária.
Instrumento de justiça tributária
O PLC nº 0008.4/2020 objetiva que a Corte Tributária atinja a sua finalidade na prática, avaliando e resolvendo os conflitos administrativos de modo a respeitar os precedentes que amparam o contribuinte, ao invés de produzir julgamentos reiteradamente favoráveis ao Estado em casos de empate.
Segundo pesquisas realizadas no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), 100% dos votos de minerva foram contrários ao contribuinte entre os anos de 2000 e 2015, mesmo nos casos em que a jurisprudência e o posicionamento majoritário das Turmas eram favoráveis. Tal cenário aponta para um total descompasso com os princípios que regem a Administração Pública.
Na esfera federal, o fim do voto de minerva foi aprovado por unanimidade no Congresso Nacional por meio da Lei nº 13.988/20. Embora esteja sendo analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a nova legislação encontra-se vigente .