Está tramitando na Alesc o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 0008.4/2020, de autoria do deputado Milton Hobus, que propõe alterações na legislação que criou o Tribunal Administrativo Tributário de Santa Catarina (TAT/SC) para que as deliberações empatadas sejam decididas em favor do contribuinte. Para a Fecomércio SC, que tem assento no TAT, a aprovação … Continue lendo Fecomércio SC apoia proposta de extinção do voto de desempate no TAT