Governador Colombo sanciona projeto de lei que restringe a venda de óculos sem procedência e nota fiscal

O projeto de lei que trata da comercialização de produtos ópticos no Estado foi sancionado pelo governador Raimundo Colombo. A matéria, que agora é lei, teve o acompanhamento da Fecomércio SC em todo o seu trâmite, desde a entrada do projeto na Alesc.

Para a entidade, a matéria é essencial para a sustentabilidade do setor de comércio ótico, pois inibe a pirataria, o contrabando e demais práticas de comercialização que provocam a concorrência desleal entre comércio informal e setor produtivo. Além disso, é a garantia de segurança à saúde dos consumidores.

Para o presidente do Sindióptica SC (Sindicato do Comércio Varejista de Material Óptico, Fotográfico e Cinematográfico do Estado de Santa Catarina), Elon Grendene, a medida traz um avanço à manutenção da saúde do consumidor e ao fortalecimento do setor produtivo. “A venda de óculos de sol sem proteção contra os raios UVA e UVB pode provocar danos à pálpebra, à córnea e a outras partes do olho. Tendo uma lei que impeça a venda de óculos sem procedência, sem nota fiscal e sem o pagamento de tributos, teremos um setor forte, com produtos de qualidade”, avalia Grendene.

O projeto, de autoria do deputado Darci de Matos (PSD), restringe a venda de óculos sem procedência e nota fiscal. De acordo com o texto, a venda de óculos e a prestação de serviços ópticos só podem ser feitas por estabelecimentos que funcionam com licença do órgão de vigilância sanitária competente. A nova lei inclui como estabelecimento de venda ao varejo de produtos ópticos aqueles que comercializam armações, óculos com ou sem lentes corretoras, de cor ou sem cor e de proteção solar.

Requisitos
Para o autor do projeto sancionado, a comercialização de produtos ópticos pressupõe requisitos técnicos e legais mínimos que devem ser observados em favorecimento da saúde da população. Além disso, com a formalização deste comércio, a arrecadação do ICMS cresce e, possivelmente, os investimentos para a área de saúde visual da população carente também. Outro impacto analisado pelo parlamentar é a abertura de novas vagas de empregos e novos cursos de formação técnica aos profissionais ópticos, como ocorreu em estados que aprovaram normas regulamentadoras, entre eles, o Rio Grande do Sul.

Em Santa Catarina, o sistema Fecomércio oferece, por meio do Senac, o curso Técnico em Óptica, que há alguns anos preenche uma lacuna importante no comércio varejista. O curso, oferecido de maneira itinerante pelo Estado, poderá garantir que os estabelecimentos de todas as regiões do Estado sejam atendidos para o melhor cumprimento da lei que acaba de ser sancionada.