Governo Federal anuncia pacote econômico para driblar recessão

Para encorajar a recuperação da economia brasileira, o governo federal anunciou na quinta-feira (15) medidas econômicas que devem dar um ânimo para as empresas enfrentarem 2017. Na avaliação da Fecomércio SC, o pacote terá um impacto positivo importante no setor e atende a bandeiras históricas, como a diferenciação de preços para os diversos meios de pagamentos, regularizando uma prática do comércio e estimulando a competição.

Outro ponto que influencia diretamente no setor é a redução do prazo em que o empresário recebe os recursos da compra do cartão de crédito, que atualmente gira em torno de 30 dias, gerando um custo adicional que é repassado ao preço do produto final. Com essas mudanças propostas, as máquinas de cobrança serão compatíveis com todas as bandeiras de cartão de crédito, aumentando a competição e beneficiando consumidores e empresários ao reduzir os custos dos aluguéis e da taxa de desconto. Estas medidas referentes aos meios de pagamento, no entanto, ainda dependem de regulamentação do Banco Central para serem efetivadas, o que deve tornar o debate ainda extenso sobre a matéria.

As medidas buscam reduzir a burocracia e aperfeiçoar o ambiente de negócios, a exemplo da ampliação do e-social até julho de 2018 para todas as empresas. O instrumento possibilitará a unificação de 13 obrigações em quatro órgãos governamentais.

Ainda é prevista a simplificação das obrigações estaduais por meio do Sistema Público de Escrituração Contábil (SPED); maior rapidez na restituição e compensação de tributos e efetuação em âmbito nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônicos (NFS-e). Haverá também uma facilitação nas renegociações de dívida e acesso ao crédito para micro e pequenos empresários por meio do BNDES. Porém, o sucesso da medida dependerá da confiança dos empresários, que determina o potencial de transformação do incentivo em investimento real.

“O pacote econômico não será a solução imediata para o fim da crise que vivenciamos. Estas medidas precisam ser acompanhada de reformas estruturantes que legitimem as mudanças necessárias. Mas, acreditamos que foi dado o primeiro passo para reduzir o custo de se investir no Brasil e estimular o empreendedorismo, retomando os investimentos, ainda que cautelosos, por parte dos empresários que não percebem um sinal de recuperação econômica robusta”, pontua o presidente da Fecomércio SC, Bruno Breithaupt.

O fim da multa de 10% do FGTS em caso de demissão sem justa causa, uma das bandeiras históricas da Federação, também foi contemplado no anúncio. Apesar da decisão, o governo já adiantou que a eliminação do pagamento será feita de maneira gradativa, reduzindo um ponto percentual ao ano. A Fecomércio SC vai defender a extinção imediata junto ao governo federal, alegando que os custos da multa ao empresário são demasiado onerosos, especialmente em momentos de retração econômica.

O pacote ainda prevê a ampliação do crédito imobiliário, medida que terá a capacidade de dinamizar o comércio de material de construção, um dos segmentos mais afetados pela crise, e a efetivação do Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (SINTER), que possibilitará um cadastro nacional de imóveis e títulos, reduzindo o custo para administração pública e o setor privado. O Sistema também contribuirá para o aumento da segurança jurídica e a proteção ao crédito.

Na área fiscal, o pacote cria o Programa de Regularização Tributária com o objetivo de regularizar passivos tributários de pessoas físicas e jurídicas. Em um cenário econômico de recessão, a medida ganha importância, visto que muitas empresas precisam de certidões positivas para retomar os investimentos e a geração de emprego. Permitir a quitação de débitos e melhores condições de pagamento podem não só estimular os investimentos privados, importantes para o atual cenário, mas também aumentar a arrecadação do setor público, atualmente deficitário e necessitando passar por rigoroso ajuste fiscal.

O governo afirma que as medidas anunciadas foram pensadas pela equipe econômica visando o aumento da produtividade e redução do desemprego. Para Breithaupt, a iniciativa deve ser acompanhada de mudanças estruturais. “As indefinições políticas pautaram 2016, aprofundando a crise econômica no país, adiando investimentos e retraindo o consumo. É preciso um novo fôlego para que se crie um ambiente promissor à retomada econômica, aliado a ações efetivas para equalização dos gastos públicos e mudanças significativas através de uma reforma estruturante”, alerta o empresário.