MERCADO
IMA prepara pacote com 40 atividades autodeclaratórias
O Instituto do Meio Ambiente (IMA) prepara um pacote com 40 atividades que vão entrar na modalidade de licenciamento autodeclaratório, informou o presidente do órgão, Daniel Vinicius Netto, aos presidentes das entidades que compõem o Conselho das Federações Empresariais de Santa Catarina (COFEM).
“O trabalho de licenciamento depende muito de mecanismos de legislação, mas acreditamos que esse projeto de aceleração, descomplicação, desburocratização e simplificação, deixando de lado procedimentos desnecessários, torna o licenciamento mais rápido e objetivo. É uma questão de princípio da gestão pública dar celeridade, transparência e eficiência. Esse é o meu compromisso”, disse.
O COFEM também tem debatido a importância da aprovação da reforma administrativa, que está em discussão na Câmara dos Deputados. O projeto é relatado pelo deputado catarinense Darci de Matos. Durante a reunião, o presidente da Fecomércio SC, Bruno Breithaupt, reforçou o apoio à reforma administrativa e destacou que Santa Catarina precisa fazer a reforma previdenciária, tendo em vista que há um déficit anual em torno de R$ 4 bilhões.
ICMS e PIS-Cofins
O COFEM deliberou ainda o envio de ofício ao Supremo Tribunal Federal (STF) defendendo a manutenção da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. O tema deve voltar à pauta da corte no dia 29 de abril.
A expectativa do setor produtivo é de que seja mantida a interpretação jurídica dada pelo Plenário do STF, no julgamento do mérito da causa, em 2017. “Há, portanto, coerência com a decisão dada em que o relator, ministro Marco Aurélio Mello, assentou: que não se inclui na base de cálculo da contribuição, considerando o faturamento, valor correspondente ao ICMS”, diz o texto do documento.
O COFEM é composto pelas Federações das Indústrias (FIESC), do Comércio (FECOMÉRCIO), da Agricultura (FAESC), dos Transportes (FETRANCESC), das Associações Empresariais (FACISC), das Câmaras de Dirigentes Lojistas (FCDL), das Micro e Pequenas Empresas (FAMPESC), além do Sebrae-SC.