INSTITUCIONAL
Legislação para Mata Atlântica preocupa setor empresarial
O Conselho das Federações Empresariais de Santa Catarina (COFEM) discutiu nesta terça-feira (11) ações para reforçar o posicionamento favorável à aplicação do Código Florestal às áreas de Mata Atlântica, assunto que está em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF). A corte avalia neste momento se para o bioma deve ser aplicada a Lei da Mata Atlântica (Lei 11.428/2006) ou o Código Florestal (Lei 12.651/2012). A preocupação é com os fortes impactos sobre a atividade econômica em estados como Santa Catarina, caso prevaleça a Lei da Mata Atlântica, pois ela não admite o instituto das áreas consolidadas, que reconhece realidades estabelecidas ao aplicar a lei ambiental. É o caso, por exemplo, de cidades situadas na beira de rios.
Para o COFEM, mais do que uma questão jurídica, trata-se de um tema estratégico para o desenvolvimento sustentável. Por isso, exige a atenção de toda a sociedade, já que a decisão do STF pode inviabilizar a produção integrada da agroindústria catarinense e segmentos como o de base florestal.
O COFEM também avaliou a retomada da agência de atração de investimentos Investe SC, que está sendo discutida com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável e com a Secretaria de Assuntos Internacionais. Até 2019, a agência foi mantida numa parceria entre o governo no estado e a FIESC. Neste momento, a ideia é trazer os demais setores econômicos, por meio do COFEM, buscando investimentos que possam complementar as cadeias estabelecidas em Santa Catarina.
Outros assuntos da reunião foram as medidas de enfrentamento à pandemia, em parceria entre as federações empresariais e a secretaria de Saúde estadual; a necessidade de uma política de Estado para assegurar o fornecimento de insumos para manter a cadeia agroindustrial de Santa Catarina, e os questionamentos ao reequilíbrio financeiro do contrato de concessão do trecho Norte da BR-101.