Medidas do ajuste corrigem instabilidades da economia, diz Fecomércio SC

O Senado aprovou nesta terça-feira (dia 26) a medida provisória 665, que restringe o acesso a benefícios trabalhistas com o objetivo de cortar gastos públicos obrigatórios. A proposta foi aprovada em votação apertada, 39 a 32. O texto, que segue para sanção da presidente, dificulta a concessão de seguro-desemprego, abono salarial e seguro-defeso (destinado a pescadores na entressafra).

A medida foi aprovada pelo Congresso com alterações bem mais amenas do que as originalmente propostas pelo Executivo. Por exemplo, para se ter acesso ao seguro desemprego pela primeira vez, inicialmente, o governo pretendia exigir um tempo mínimo de 18 meses no emprego. A medida aprovada diminuiu esse tempo para 12 meses. Na segunda solicitação, a ideia inicial era exigir um prazo de um ano; foi aprovada, para esse caso, exigência mínima de nove meses.

Para a Fecomércio SC, as medidas são importantes já que promovem a correção de certas instabilidades na economia, fundamentais para o reequilíbrio das contas públicas e da retomada do crescimento já em 2016, num cenário mais animador, com menores juros e inflação.

Essas medidas anunciadas no começo do ano prometiam uma economia de R$ 11 bilhões. Com as alterações feitas no Congresso, a economia reduziu para R$ 5 bilhões. Isso inclui a manutenção dos encargos do auxílio-doença por parte das empresas somente nos primeiros 15 dias. O governo pretendia estender esse encargo até 30 dias, mas a Câmara de Deputados manteve os atuais 15 dias; essa MP deve ser votada ainda esta semana pelo Senado.

Dentre as distorções que serão amenizadas pela nova regra está o deficit no balanço anual do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), financiado pelo pagamento do PIS e Pasep pelas empresas, e de onde provêm os recursos para os benefícios trabalhistas. Em 2014, o saldo negativo do FAT pode chegar a R$ 15 bilhões (em 2013, o resultado negativo foi de R$ 10 bilhões). Caso não houvesse alteração na regra, o deficit poderia chegar a R$ 20 bilhões em 2015.

Além disso, desde 2010, o Tesouro aporta recursos para cobrir o deficit do fundo, mas os repasses têm diminuído e a tendência é que se reduzam ainda mais em 2015. Adicionalmente, o FAT destina 40% das suas receitas ao BNDES para financiar projetos na área de infraestrutura, como determina a Constituição, mas com os deficits esse percentual fica comprometido, o que prejudica o desenvolvimento do país.

Esse deficit do FAT é fruto de um aumento sem precedentes nos gastos. Por exemplo, os pagamentos do seguro-desemprego, principal desembolso do FAT, tiveram salto de 383,3% entre 2003 e 2013, pulando de R$ 6,6 bilhões para R$ 31,9 bilhões, conforme o Ministério do Trabalho. A estimativa é que o desembolso com o benefício alcançou R$ 35,204 bilhões em 2014.

Outro fator que explica o aumento dos gastos é rotatividade no mercado de trabalho, que chega a 37%. A cada grupo de cem empregados, 37 são demitidos a cada ano. Por permanecer pouco tempo em uma vaga, o trabalhador utiliza mais vezes os recursos do fundo. Desse modo, a alteração nas regras trabalhistas, cumpre outra função: a de adequar a legislação à realidade do mercado de trabalho brasileiro.

Como o pagamento do seguro acompanha a variação do salário mínimo, a política de valorização do piso nacional ajudou a aumentar a despesa. É necessário, portanto, rever a metodologia de reajuste do salário mínimo, ao adicionar na fórmula indicadores de produtividade, capazes de evitar grandes descompassos entre o ritmo de produção da economia e o salário.