Redução nas taxas sobre os terrenos de marinha pode estimular o mercado imobiliário

O Senado aprovou na quinta-feira à noite o PLC 12/2015, que trata do parcelamento de terrenos de marinha e da remissão de dívidas patrimoniais com a União. O relator da proposta no Plenário, Ricardo Ferraço (PMDB-ES), recomendou a rejeição de três emendas e a aprovação do mesmo texto aprovado na Câmara, com uma emenda de redação. Agora o projeto vai para a sanção presidencial.

Dentre as novas regras estão a redução da taxa de ocupação de terrenos de marinha, de 5% para 2%, bem como o estabelecimento de critérios técnicos para avaliação do valor dos terrenos a serem tributados (base de cálculo do tributo). Além disto, houve a redução do valor da taxa por transferência destes imóveis (o chamado laudêmio) com a exclusão das benfeitorias existentes no imóvel para o cálculo do tributo devido.

Para a Fecomércio SC, essas reduções tendem a estimular o mercado imobiliário atualmente em ritmo de desaceleração, ao reduzir os custos de transferência e ocupação de imóveis localizados na zona costeira brasileira, especialmente em cidades litorâneas com alta demanda por imóveis. Mas essa não é a principal proposta a respeito do tema em tramitação no Congresso Nacional.

Na última terça-feira, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 39/11, que extingue o instituto jurídico dos terrenos de marinha (nome dado aos terrenos situados na orla marítima de toda a costa brasileira e nas margens de rios e lagos). Pela Constituição, essas áreas pertencem à União, que cobra pela sua utilização. Conforme a proposta, a grande maioria dos terrenos, que hoje é ocupada por particulares, poderá ser transferida em definitivo para os ocupantes.

Questionamento

O texto aprovado no Senado traz uma série de regras que a União deve seguir sobre o parcelamento de terrenos de marinha. Ao longo dos anos, muitos imóveis foram ocupando as áreas de marinha — o que daria ao governo o direito de cobrar taxas por essa ocupação. Muitos moradores, no entanto, questionam os cálculos, os critérios e as marcações do governo.

Na justificativa do projeto, o governo admite que a norma atual acabou por funcionar no sentido contrário do esperado, ou seja, contra a regularização. Segundo o governo, a proposta visa à desoneração do particular, por trabalhar com estímulos, tanto em função da formalização da inscrição de ocupação quanto das taxas incidentes sobre essas ocupa ções. Agora, para demarcar uma nova área, o governo deverá fazer audiências públicas e informar a população atingida. Há ainda regras sobre multas, redução de taxas e perdão de dívidas relacionadas à ocupação desses terrenos.

Fonte: com Jornal do Senado e Agência Câmara