Atualizado em 17 novembro, 2015
Criado para aumentar o caixa federal e equilibrar as contas públicas, o projeto de lei para a repatriação dos recursos enviados por brasileiros ao exterior sem declaração à Receita Federal passou por uma votação apertada, com 230 votos favoráveis e 213 contra, na última quarta-feira (11/11) e deve seguir para o Senado, onde ainda pode sofrer modificações.
O governo estima que o projeto de lei deve trazer R$ 11 bilhões aos cofres públicos, configurando-se como uma das principais medidas do ajuste posto em prática pela equipe econômica do governo.
"A repatriação dos recursos para equilibrar as contas públicas é uma medida que visa superar a dificuldade que o governo tem em aprovar a elevação dos impostos, como a recriação da CPMF, prática recorrente e que não resolve o problema, mas apenas cria mais desestímulo a produção, ao estimular a inflação e desemprego. A perspectiva de ganhos é muito grande. Esses valores poderiam ser investidos no setor produtivo nacional ou então integrariam o sistema financeiro brasileiro, fomentando o desenvolvimento econômico e movimentando riquezas, o que incrementará a arrecadação", afirma o presidente da Fecomércio SC, Bruno Breithaupt"
O programa cria um regime especial de regularização de recursos ou bens mantidos no exterior, fixando um tributo único para sua legalização perante a Receita Federal. As pessoas ou empresas interessadas em legalizar os recursos devem pagar 30% sobre o valor – 15% de multa e 15% de imposto de renda. Com a repatriação, os contribuintes seriam anistiados de processo administrativo por parte do Fisco. Conforme o texto aprovado, os valores devem ser convertidos em reais de acordo com a cotação do dólar registrada em 31 de dezembro de 2014.
Uma das brechas do PL refere-se à fiscalização para distinguir se o capital que será declarado é lícito ou não. Conforme o presidente da Câmara Empresarial de Comércio Exterior, Charles Machado, é preciso rever como a receita vai regulamentar e identificar a origem do recurso repatriado para não estimular a sonegação.
"O cenário deficitário nas contas públicas exige medidas urgentes e eficazes, que não penalizem mais o setor produtivo, sob pena de agravo da crise econômica. A repatriação dos recursos no atual contexto – no qual a economia está em retração e os sistemas de rastreamento do dinheiro enviado ao exterior são ainda precários – é uma alternativa para o equilíbrio das contas públicas até que se fortaleçam mecanismos mais eficientes de controle", alerta.
Para apertar o cerco contra a lavagem de dinheiro, os parlamentares incluíram uma emenda que vedou que detentores de cargos, empregos e funções públicas de direção e eletivos possam aderir ao programa. O mesmo vale para cônjuges e parentes até o segundo grau desses políticos e funcionários públicos. O objetivo é evitar, por exemplo, que suspeitos de envolvimento com a operação Lava Jato possam repatriar recursos.
> O tema foi discutido no programa Conversas Cruzadas, da TVCOM, exibido na segunda-feira (16/10), com a participação do presidente da Câmara de Comércio Exterior da Fecomércio SC, Charles Machado.
Confira o 1º bloco e o 2º bloco do programa