Senado aprova convalidação de incentivo fiscal

Após semanas de intensa discussão entre os parlamentares e negociações com o Ministério da Fazenda, o Plenário do Senado aprovou na terça-feira, dia 7, a convalidação dos incentivos fiscais concedidos pelos estados. Foram 63 votos favoráveis, sete contrários e uma abstenção. Duas emendas apresentadas em Plenário foram incorporadas ao texto, que segue agora para a Câmara dos Deputados.

O PLS 130/2014, da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), torna válidos os benefícios fiscais que os estados oferecem a empresas para que se instalem em seus territórios, gerando emprego e renda. Os benefícios precisam ser aprovados por unanimidade pelos estados com assento no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Muitos desses incentivos foram oferecidos em desacordo com essa norma, provocando disputa entre os estados para atrair investimentos, conhecida como guerra fiscal.

A proposta de convalidação, que já havia sido aprovada no ano passado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), foi votada na forma de substitutivo oferecido pelo relator, senador Luiz Henrique (PMDB-SC). Além de regularizar os incentivos fiscais concedidos, o texto muda as regras para a oferta de novos, acabando com a exigência de unanimidade no Confaz. Agora é necessária a anuência de dois terços dos estados ou de um terço dos estados de cada região. Também são apresentadas normas que os benefícios concedidos deverão seguir a partir da vigência das novas medidas, como condicionantes para sua validade e prazo máximo de duração.

Duas emendas, uma de Lúcia Vânia e outra de Ricardo Ferraço (PMDB-ES), foram aprovadas. A de Ferraço destaca os incentivos concedidos para as atividades comerciais, que poderão se estender por até cinco anos. Na versão anterior do projeto, o prazo permitido era apenas um ano. Já a emenda de Lúcia Vânia anula as punições previstas em lei para estados que concederam incentivos sem autorização do Confaz. O objetivo é evitar que as empresas tenham que pagar o ICMS caso os incentivos que recebiam sejam considerados ilegais. O projeto também busca evitar que o ICMS não pago aos estados de origem seja posteriormente cobrado pelos estados de destino.

O presidente da CAE, Delcídio do Amaral (PT-MS), advertiu os colegas de que é necessário não encerrar o assunto apenas na aprovação da convalidação. Ele defendeu ampla reforma do ICMS. “Temos uma lição de casa grande pela frente. A reforma do ICMS é 70% da reforma tributária. Passa pelo Senado, pelo governo federal, pelos estados e pelo Confaz “, alertou

A única abstenção registrada na votação foi a do próprio relator do projeto, Luiz Henrique. O senador catarinense informou que os integrantes do Confaz lhe pediram para aguardar até dia 11 a reunião dos secretários estaduais de Fazenda, que tentarão um consenso sobre o tema. O seu voto de abstenção seria a forma de honrar o acordo.