Texto do novo Código de Processo Civil aprovado pelo Congresso vai à sanção presidencial

Foi enviada na terça-feira (24) para sanção presidencial a redação final do projeto do novo Código de Processo Civil (PLS 166/2010). O texto, aprovado pelos senadores em dezembro, passou por extensa revisão para adequação da redação. Após o recebimento, o Planalto tem 15 dias para sancionar o texto, que passará a valer um ano após a sanção.

O trabalho é feito pela Coordenação de Redação Legislativa. Sete servidores passaram cerca de dois meses fazendo as alterações, que vão desde a inclusão e supressão de partes do documento, de acordo com o que foi votado pela Câmara e pelo Senado, até mudanças para que o texto seja entendido mais facilmente pelo cidadão.

"O texto elaborado pela comissão já veio bem simplificado em termos de terminologia, não é difícil de entender até para quem é leigo na área do Direito. Na nossa revisão, a gente procurou melhorar ainda mais esse aspecto, então, em muitos lugares a leitura ficou bem fácil", explicou o coordenador de Redação Legislativa, Marcelo Catelli.

O texto final tem 1.072 artigos e 215 páginas. Após a revisão do secretário-geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira, o texto está pronto para ser enviado à sanção. A partir desse momento, a presidente da República, Dilma Rousseff, pode vetar integral ou parcialmente o texto. Não é possível vetar expressões ou palavras, apenas dispositivos (alíneas, incisos, parágrafos, artigos) inteiros. A decisão sobre manter ou não os vetos é do Congresso Nacional.

Projeto

O projeto do novo CPC incorpora soluções que devem ajudar a destravar a máquina do Judiciário. Uma das mais importantes é a criação de centros de solução consensual de conflitos em todos os tribunais, o que deve resultar na troca da atual visão litigiosa pela busca da resolução pacífica das demandas. O novo CPC também extingue recursos e restringe o uso de outros.

A reforma do CPC teve início em 2009 com a criação de uma comissão de juristas, nomeada pelo então presidente do Senado, José Sarney. Os trabalhos foram presididos pelo à época ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e atual ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux.