Votação do Código Comercial é adiada novamente
A Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa o Projeto de Lei 1.572, que cria o novo Código Comercial, adiou novamente nesta quarta-feira (15) a votação do parecer do relator, deputado Paes Landim (PTB/PI). A sessão foi transferida para o dia 28 a pedido do relator, que fez complementação de voto para a inclusão de pedido dos cartórios para serem autorizados a registrar empresas mercantis.
No projeto original, essa era um atribuição exclusiva das Juntas Comerciais. Na avaliação do presidente da Comissão e vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), deputado Laércio Oliveira (SD/SE), esse trabalho deveria continuar com as Juntas. Opinião compartilhada pela Fecomércio SC, que integra o Grupo Técnico de Trabalho (GTT) instituído pela CNC para apresentar sugestões à Comissão que avalia o PL.
Laércio lamentou o novo adiamento, mas reconheceu que “foi ultrapassada mais uma etapa. É uma busca de consenso e isso é muito desgastante. A corda continuará tensionada e os grupos de interesse continuarão fazendo pressão em defesa de seus objetivos”.
Os membros da Comissão vão se reunir na próxima terça-feira (21) para tentar afinar a proposta o mais próximo possível do que defende a maioria dos membros titulares. Após a negociação, o relator vai consolidar as novas ponderações, alterando o texto. A complementação de voto, que será publicada no dia seguinte, já terá o consenso.
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Reunião na CNC
Antes da sessão, membros do Grupo Técnico reuniram-se com representantes das Juntas Comerciais, dos contadores e da indústria.
O presidente da Associação Nacional dos Presidentes de Juntas Comerciais (ANPREJ), Ardisson Naim Akel, protestou contra o compartilhamento do trabalho com os cartórios. Segundo ele, falta tecnologia operacional aos cartórios, que têm estrutura precária nas pequenas cidades, sem condições de atender às demandas. “Se o registro de empresas for pulverizado, como se está pretendendo, vai diminuir a segurança jurídica, um dos alicerces do novo Código Comercial”, alertou.
Os contadores também questionaram a sugestão: “Eles não têm a estrutura processual exigida”, pontuou Valdir Pietrobon, diretor Político-parlamentar da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon).
“A inclusão dos cartórios para o registro de empresas é inoportuna e vai causar um entrave no andamento da proposta com algo que não está realmente amadurecido”, avaliou o consultor Jurídico da CNC e coordenador do GTT, Marcelo Barreto.
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