Câmara Trabalhista da Fecomércio SC traz relator da terceirização para debater legislação
Relator do projeto sobre a Lei da Terceirização, o deputado federal Laércio de Oliveira, vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio (CNC) e presidente da Fecomércio de Sergipe, veio a Florianópolis a convite da Câmara Empresarial de Relações Trabalhistas e Assuntos Legais da Fecomércio SC, nesta sexta-feira (12), para apresentar os principais pontos da Reforma Trabalhista e a lei que regulamenta a contratação de terceirizados em todas as atividades, ambas aprovadas na Câmara dos Deputados nos dois últimos meses.
Segundo o deputado, estas leis representam um avanço nas relações jurídicas e econômicas do país, que já conta com 13 milhões de terceirizados. Por conta das dúvidas geradas em relação à interpretação de alguns pontos, o trecho que trata da terceirização – que passa a valer tanto nas atividades meio, como na atividade fim – foi aprimorado no texto da reforma.
“A aprovação é resultado de um processo intenso de articulação com o governo e oposição para encontrar o melhor texto. As novas regras trazem segurança jurídica para as empresas e estimula a economia para que os empresários entrem em novos negócios e na criação de postos de trabalho formais”, pontua Laércio.
Terceirização traz segurança jurídica, formalização do mercado e produtividade
O desembargador do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina (TRT-SC), Roberto Luiz Guglielmetto, também participou da reunião e trouxe a visão do judiciário sobre a modernização da legislação trabalhista.
Para o presidente da Federação, Bruno Breithaupt, a terceirização permitirá a flexibilização e a modernização das relações de trabalho no Brasil. “A Reforma vai legitimar atuais relações de trabalho e fortalecer convenções coletivas. A legislação precisava ser atualizada para atender esta nova realidade do mundo do trabalho”, pondera Breithaupt.
Conforme o presidente da Câmara Empresarial, Célio Spagnoli, as medidas também podem diminuir a ‘judicialização’, valorizar a sazonalidade de alguns trabalhos e impulsionar a formalização do mercado. A entidade está estudando os textos que alteram a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para orientar os sindicatos e empresários.
Reforma trabalhista deve ser voltada para elevação da produtividade, diz Breithaupt
Modernização das leis trabalhistas deve gerar emprego, renda e formalização do mercado
O advogado tributarista Lucas Rosseto encerrou a reunião explanando sobre a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do PIS/Confins e as consequências da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) para as empresas. A decisão é importante para o todo o setor produtivo, especialmente o comércio, e pode ser apontada como um avanço rumo às efetivas mudanças da carga tributária. Por estar na ponta da cadeia produtiva, o setor sente com maior intensidade a bitributação ocasionada entre a PIS e o ICMS.
Desvinculação do ICMS do Pis e da Cofins pode beneficiar comércio