2023– vigente a partir de 1 de janeiro de 2023
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2021- vigente a partir de 1 de janeiro de 2021
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2020– vigente a partir de 1 de janeiro de 2020
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2019– vigente a partir de 1 de janeiro de 2019
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2018– vigente a partir de 1 de janeiro de 2018
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2017–  vigente a partir de 1 de janeiro de 2017
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