MERCADO
Decreto consolida legislação trabalhista infralegal
O Marco Regulatório Trabalhista Infralegal, que simplifica as regras trabalhistas, foi oficializado em decreto publicado no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (11). Durante a cerimônia realizada no Palácio do Planalto, o Governo Federal anunciou que mais de 1.000 decretos, portarias e instruções normativas foram revisados e reunidos em 15 normas, desburocratizando e simplificando a legislação.
Segundo o Executivo, o objetivo é tornar a legislação mais acessível e clara à sociedade, promovendo não só segurança jurídica, mas um ambiente de negócios favorável e economia mais competitiva.
As normas tratam dos mais variados assuntos, como carteira de trabalho, aprendizagem profissional, gratificação de natalina, registro sindical, entre outros. Além de agregação dos atos por temas comuns, decretos que não tinham mais validade foram revogados e obrigações desnecessárias ou meramente cartoriais retiradas.
O Decreto prevê também a criação do Programa Permanente de Simplificação e Desburocratização Trabalhista, que possibilita o monitoramento dos atos normativos a cada dois anos.