Câmara adia votação do projeto que altera Estatuto das MPEs

Devido a mudanças na última versão do Projeto de Lei Complementar 221/12, que muda o Estatuto da Micro e Pequena Empresa (conhecido como Lei do Supersimples – Lei Complementar 123/06), os partidos pediram o adiamento da votação da matéria para a próxima semana. Inicialmente, a votação estava prevista para esta terça-feira, dia 29, na Câmara dos Deputados.

Entre as mudanças previstas está a universalização do Supersimples, modelo que unifica oito impostos em um único boleto e reduz em até 40% a carga tributária. A universalização do Supersimples, prevista no PLP 221/12, poderá enquadrar no regime de tributação milhões de pequenos negócios de diversas áreas do setor de serviços (como profissionais da saúde, advogados, consultores e engenheiros, por exemplo). A proposta é que a adesão a esse modelo passe a ser o teto do faturamento da empresa (R$ 3,6 milhões) e não mais a natureza de atividade do empreendimento.

O relator do Projeto 221/12, deputado Claudio Puty (PT/PA), também pretende apresentar uma emenda para ampliar em 20% o limite de receita das micro e pequenas empresas, que hoje é de R$ 3,6 milhões. “Apesar do texto do substitutivo não ter alcançado ainda o ajuste dos tetos de faturamento, acredito que essa mudança deve acontecer. Devemos pensar que a lei só valerá a partir de 2015 e até lá a inflação já terá causado significativa defasagem nos valores vigentes”, afirmou Claudio Puty.