ECONOMIA
Lei aprovada trará maior transparência e eficiência aos benefícios fiscais em SC, afirma Breithaupt
O Projeto de Lei (PL) 24/2019, que suspende até 31 de julho os efeitos de dois decretos do Governo que retiravam benefícios fiscais para produtos da cesta básica e da construção civil, foi aprovado por unanimidade pelos deputados estaduais, na tarde desta quarta-feira (13), na Alesc. A proposta de autoria da Comissão de Finanças e Tributação segue para sanção ou veto do governador Carlos Moisés da Silva (PSL).
Os decretos 1.866 e 1.867 foram editados em 27 de dezembro de 2018 e entrariam em vigor a partir de 1º de abril.
Conforme o presidente da Fecomércio SC, Bruno Breithaupt, que ocupou a tribuna da Casa esta semana para tratar da política fiscal, o PL abre um diálogo entre os setores produtivos afetados pela redução dos incentivos e o governo, em um contexto de ampla competitividade entre os Estados. “Santa Catarina pode manter por mais tempo a estabilidade da carga tributária e seu diferencial competitivo. Além disso, a lei aprovada trará maior transparência aos benefícios fiscais em Santa Catarina, possibilitando uma distribuição mais eficiente entre os segmentos produtivos”, aponta.
A proposta revoga dois pontos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019, que limitavam a 16% da arrecadação bruta do ICMS, IPVA e ITCMD o total da renúncia de receita para a concessão de benefícios fiscais. A nova redação para o artigo 45 da LDO estabelece que a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) tem até 31 de maio para analisar todos os benefícios fiscais concedidos pelo Estado e dar encaminhamento ao Legislativo na forma de projeto de lei.
Breithaupt falou sobre atuação legislativa em defesa do setor terciário: